Dispõe, entre outras coisas, sobre Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos de Leis e dá outras providências.

Tópicos da Lei:

Capítulo I – Do CDA e do WA

Seção I – Disposições Iniciais

Seção II – Da Emissão, do Registro e da Circulação dos Títulos

Subseção I – Da Emissão

Subseção II – Do Registro

Subseção III – Da Circulação

Seção III – Da Retirada do Produto

Seção IV – Do Seguro

Capítulo II – Do CDCA, da LCA e do CRA

Seção I – Disposições Iniciais

Seção II – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

Seção III – Letra de Crédito do Agronegócio

Seção IV – Disposições Comuns ao CDCA e à LCA

Seção V – Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio

Subseção I – Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio

Subseção II – Das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário

Subseção III – Da Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio

Seção VI – Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA

Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais

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