Dispõe sobre o registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.

Revogou a Instrução CVM 284.

Tópicos da Norma

- Do âmbito e finalidade

- Do registro da oferta pública de distribuição de CRI

- Dos agentes fiduciários

- Das infrações e penalidades

- Disposições finais

- Anexo I -  Informações para registro de oferta de distribuição de CRI

- Anexo II - Informações para registro provisório de oferta de distribuição de CRI

- Anexo III - Informações obrigatórias do termo de securitização de créditos – TSC

Alterada pelas Instruções:

Instrução CVM 443

Instrução CVM 446

Instrução CVM 480

Instrução CVM 554

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