Lei Federal 11.033

Isenta as pessoas físicas de imposto de renda referente a remuneração produzida por Letras Hipotecárias (LH), Letras de Créditos Imobiliários (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e, sob determinadas condições, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII).

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Lei Federal 9.514

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, as Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e o regime fiduciário.

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Lei Federal 12.431

Dispõe sobre a tributação de FIDC e de CRI.

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