Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, as Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e o regime fiduciário.

Tópicos da Lei:

Capítulo I – Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Seção I – Da finalidade

Seção II – Das entidades

Seção III – Do financiamento imobiliário

Seção IV – Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Seção V – Da securitização de créditos imobiliários

Seção VI – Do regime fiduciário

Seção VII – Das garantias

Capítulo II – Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Capítulo II-A – Do refinanciamento com transferência de credor

Capítulo III – Disposições Gerais e Finais

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