Altera os artigos 2º, 4º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 39, 40,  41,  42,  45,  47,  50,  51,  52,  55,  57,  59  e  64  da  Instrução CVM 472, acrescenta os artigos 19-A, 26-A, 26-B, 26-C e 61-A, altera e renumera o Anexo I para Anexo 12, acrescenta os anexos 39-I, 39-II e 39-V e revoga o inciso I do artigo 4º, os artigos 5º e 14, os incisos XV, XVI e XXI do artigo 15, o inciso X do artigo 18, o § 3º do artigo 31-A, o § 4º do artigo 34, os incisos III e IV, a alínea “b” do inciso V e o § 2º do artigo 39, o inciso III do artigo 41, a Seção III do Capítulo VII, o inciso III do artigo 51 e os artigos 61 e 71.

Audiência Pública 07/14:

Edital

Relatório

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