Lei Federal 12.024

Altera o artigo 16-A da Lei 8.668.

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Lei Federal 11.196

Revoga o parágrafo único do artigo 17 da Lei 8.668 e altera o artigo 3º da Lei 11.033.

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Lei Federal 9.779

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Altera os artigos 10, 16, 17, 18 e 19 da Lei 9.668.

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Lei Federal 11.033

Isenta as pessoas físicas de imposto de renda referente a remuneração produzida por Letras Hipotecárias (LH), Letras de Créditos Imobiliários (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e, sob determinadas condições, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII).

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Lei Federal 8.668

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII).

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