Dispõe sobre companhia securitizadora de créditos imobiliários e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Revogada pela Instrução CVM 414.

Tópicos da Norma:

- Do âmbito e finalidade

- Do registro de companhia

- Do registro de distribuição de CRI

- Do material publicitário

- Das infrações e penalidades

- Das disposições transitórias

- Disposições finais

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