Lei Estadual (GO) 14.679

Autoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.

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Lei Estadual (RJ) 7.040

Autoriza o Estado (RJ) a ceder, a título oneroso, direitos creditórios na forma que especifica, autoriza a criação de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e dá outras providências.

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