A Fitch atribuiu a classificação de risco ‘AA-(exp)sf(bra)’ à proposta da 70ª série da primeira emissão de CRI da RB Capital Companhia de Securitização, em montante nominal de até R$ 70,0 milhões. A emissão é lastreada por um contrato de financiamento imobiliário garantido por um contrato de suporte, o chamado Equity Support Agreement (ESA). A operação é lastreada por um contrato de financiamento imobiliário concedido pela Domus Companhia Hipotecária à Centrad Participações, devedora do CRI, uma SPE controlada por duas companhias do grupo Odebrecht, a Odebrecht Participações e Investimentos e a Construtora Norberto Odebrecht. As empresas supracitadas, junto com a Via Engenharia, integram o consórcio vencedor da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção, operação e manutenção do novo centro administrativo no Distrito Federal. O desenvolvimento da PPP é realizado pela SPE Centro Administrativo do Distrito Federal, na qual a devedora detém 50,0% das cotas. O contrato de suporte ESA obriga a Odebrecht, em última instância, a aportar recursos suficientes para realizar qualquer pagamento devido pela devedora no âmbito do financiamento imobiliário, até três dias úteis antes da data de pagamento prevista. Com efeito, a atribuição da classificação de risco se baseia na avaliação da capacidade creditícia da Odebrecht. Entre os riscos da operação está o fato dos detentores dos CRI não terem acesso direto aos dividendos, o que gera um risco de fungibilidade, e a limitação, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para os pagamentos de estados para contraprestações de PPP. Desse modo, caso o valor total das contraprestações pagas pelo governo do Distrito Federal, referentes a todas as suas PPP, ultrapasse o limite de 5,0% de sua receita líquida, os pagamentos podem sofrer atrasos significativos.
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