O Banco Central do Brasil (BCB) submeteu a consulta pública, em 30 de janeiro, minuta de resolução dispondo sobre emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG). A medida foi tomada quase dois anos após a edição da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que instituiu a LIG. A minuta da resolução define as características gerais da LIG, necessárias para a eventual criação de um mercado deste título no Brasil, como aspectos de natureza estrutural relacionados à gestão das carteiras de ativo-lastro e aos reforços de crédito, os requerimentos mínimos que os emissores devem atender e alguns pontos referentes à prática de governança e de transparência associada ao desempenho também destas carteiras de ativo-lastro. A minuta está disponível no site do BCB e os interessados devem encaminhar sugestões e comentários até 30 de abril de 2017.

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