Estado do Rio de Janeiro. Contrato de cessão de receitas relativas à participação especial pela exploração de petróleo e gás natural para instituição financeira pública. Natureza jurídica. Interveniência de novos documentos, ausentes quando da elaboração do Parecer PGFN/CAF/Nº 1.937/2010. Operação de crédito. Não caracterização.

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