Embora a economia já esteja dando alguns passos iniciais rumo à normalidade, ainda são inúmeras as pessoas e empresas que enfrentam um cenário bastante desafiador, com risco real de falência. Neste sentido, foi publicada a MP 992/2020 ao fim da semana passada, planejando um maior acesso de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte. Do ponto de vista do mercado de securitização, uma inovação trazida pelo texto da MP acabou chamando mais atenção do que a nova linha de crédito em si: a alienação fiduciária de imóvel compartilhada.

Há pouco tempo o TLON abordou a relação entre os mercados de CRI e FII, utilizando para tal o caso do FII BRL VI e da ISEC Securitizadora, onde o fundo cedeu créditos para a securitizadora estruturar um CRI. Nos últimos dias foi possível observar mais um caso onde essa dinâmica se repetiu, desta vez envolvendo o FII TRX Real Estate II (TRXB11) e a Bari Securitizadora. Trata-se da 82ª série da 1ª emissão da securitizadora, em montante de R$ 216,4 milhões.

O mercado de agentes fiduciários de operações de CRI sempre foi composto por um número limitado de participantes. Até hoje, não mais do que doze instituições já atuaram nesse ramo. Em paralelo, o ranking anual de 2018 bateu o recorde de agentes fiduciários que atuaram simultaneamente: oito. O mesmo ranking de 2018 foi também o mais disperso e o último liderado pela Pentágono, que em 2020 ocupa a terceira colocação.

Em 2020, até maio, foram emitidos R$ 4,60 bilhões em CRI, distribuídos em 82 operações. Desse total, uma única securitizadora imobiliária foi a responsável por quase 30,0% do montante emitido e por mais de um quarto do número de operações, conquistando, pelo segundo mês seguido, a liderança dos rankings sob cada um desses critérios. Isso, no entanto, não implica em um primeiro lugar conquistado com folga, já que as vice-líderes de cada ranking estão a pouca distância.

No acumulado entre janeiro e maio de 2020, o mercado primário de CRI parece não ter sido gravemente impactado pela recente crise sanitária e econômica. Tanto o montante emitido como o número de operações se situam em patamares comparáveis aos do mesmo período de anos anteriores. Isso se deve, em parte, ao bom desempenho registrado nos dois primeiros meses do ano.  

Nesta semana, através da divulgação por parte da True de uma ata de assembleia geral de investidores, se fez pública mais uma operação de CRI que passou por alterações em seus termos originais. Essa tem sido uma situação bem comum no mercado.

Como já é de amplo conhecimento de quem acompanha os desdobramentos econômicos recentes, o setor de shopping centers está atravessando uma gigantesca dificuldade. Naturalmente, os títulos de crédito cujos pagamentos se relacionam de alguma forma com o desempenho de empreendimentos deste setor também acabam adentrando em um cenário problemático.

No último dia 20, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) Número 1.886/2020. De acordo com a proposta, que agora segue para aprovação da Câmara dos Deputados, fica instituído o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE). À maneira dos CRI e dos CRA, os CRE são títulos de crédito emitidos por companhias securitizadoras exclusivamente constituídas para securitização de direitos creditórios educacionais. Mas será que a criação de mais um título de securitização, específico para um segmento da economia, é a melhor maneira de enfrentar o alegado “subfinanciamento histórico” do setor educacional?

No atual contexto da economia, a necessidade de alteração dos termos originais acordados em diversas operações do mercado de finanças estruturadas já se tornou algo mais corriqueiro, e até mesmo esperado. Seguindo tal padrão, nesta semana se fez pública a informação da ocorrência de uma assembleia de investidores convocada para deliberar a respeito do cronograma de pagamento de um CRI emitido pela True.

Ocorreu na última segunda-feira uma assembleia de investidores de um CRI da Habitasec cuja pauta de deliberações continha uma medida importante para a continuidade da vigência da operação. O que estava em jogo era a recompra, por parte da cedente, dos direitos creditórios que lastreiam o CRI.