Após irregularidades, SOCOPA, Paulista e executivo celebram Termo de Compromisso com CVM

A CVM aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pela SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista, pelo Sr. Daniel Doll Lemos e pelo Banco Paulista para que se encerrasse o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2011/10878. Segundo a autarquia, a proposta conjunta prevê pagamento de R$ 150 mil à CVM e apresentação, no prazo de até 90 dias a partir da assinatura do Termo de Compromisso, de relatório elaborado por auditor independente registrado na autarquia, a fim de atestar a adequação dos controles internos adotados pela SOCOPA, em especial no que diz respeito à implementação e aperfeiçoamentos na rotina de funcionamento dos FIDC, bem como a cessação da prática das atividades consideradas irregulares pela CVM no processo administrativo sancionador. A SOCOPA e o Sr. Daniel Doll Lemos, administradora de FIDC e diretor responsável, respectivamente, foram acusados por: deficiências referentes à verificação de lastro e seus resultados na apresentação de demonstrativos trimestrais de FIDC encaminhados à CVM; contratar a gestão de dois FIDC sem a formalização no regulamento e sem a prévia aprovação dos cotistas em assembleia geral; falta de assinatura e registro em cartório de títulos e documentos das atas da assembleia geral de dois FIDC, que deliberaram dispensar procedimentos de verificação por amostragem do lastro dos fundos; cobrar dos FIDC remuneração relativa aos serviços de controladoria e despesas relacionadas aos custos dos procedimentos de verificação de lastro, cujo pagamento era efetuado diretamente ao custodiante, no caso o Banco Paulista; e não fiscalizar os serviços prestados pelo custodiante. Além disso, o Banco Paulista, custodiante de FIDC, foi acusado por não ter verificado o lastro dos direitos creditórios integrantes das carteiras dos fundos e por ter delegado a guarda da documentação relativa aos direitos creditórios à empresa especializada que não possuía autorização da CVM.

CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Oliveira Trust

O colegiado da CVM deliberou pela rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pela Oliveira Trust DTVM e pelo Sr. Mauro Sergio de Oliveira para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2013/5456. O administrador se comprometeria a pagar à CVM o montante de R$300,0 mil e o diretor responsável o de R$200,0 mil. Os proponentes do Termo de Compromisso foram acusados por: não manter atualizada e em perfeita ordem a documentação relativa às operações de FIDC; não aplicar corretamente os procedimentos estabelecidos na Resolução CMN 2.682/1999 para a classificação de risco dos direitos creditórios; não observar as disposições constantes do regulamento do FIDC Union; e não fiscalizar os serviços prestados pelo custodiante do referido FIDC. O Comitê de Termo de Compromisso propôs a rejeição da proposta por entender que os valores propostos se mostram inadequados em relação às características e à gravidade das acusações imputadas aos proponentes, não representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas. O colegiado da CVM apresentou justificativa de sua deliberação na mesma linha do entendimento do comitê.  

Devedor descumpre acordo e cotistas do BER Capital Corporate decidem tomar medidas judiciais

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 08 e 12 de dezembro de 2014

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CVM consolida entendimento sobre normas aplicáveis aos FIDC

Publicado em 21 de novembro último, entre um feriado e um fim de semana, o Ofício-Circular CVM/SIN/Nº5/2014 pode ter passado despercebido por muitos participantes do mercado. No entanto, o documento traz importantes e necessários esclarecimentos sobre a melhor forma de cumprir as normas referentes a diversos aspectos dos mercados regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), baseado no entendimento da área técnica da autarquia a respeito de seus dispositivos e a forma de sua aplicação. Passando do registro de investidor não residente às atividades de administração de carteiras, e da consultoria e análise de valores mobiliários à operação de fundos de investimentos, o Ofício aborda com destaque os fundos estruturados, dentre os quais se destacam os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), objeto deste artigo.

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Red por Red, ambos vão bem, mas o NP rende ainda mais

Quais são as características determinantes do diferencial de rentabilidade entre dois Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)? Decerto, fatores como a qualidade e a reputação de seus respectivos prestadores de serviços devem ser considerados. Assim como é preciso analisar os instrumentos que constituem seus respectivos direitos creditórios, os segmentos da economia nos quais são originados e a qualidade de seus sacados. Muito importante, o desempenho histórico da carteira de recebíveis e os reforços de crédito estruturais disponíveis protagonizam o exercício da análise comparativa. Se, por acaso, não há diferenças relevantes neste conjunto de fatores e, além disso, as cotas sênior emitidas por estes fundos apresentam classificação de risco idênticas, no caso, um AAA por parte de uma agência como a S&P, seria de se esperar que a rentabilidade-alvo de uma superasse em cem pontos-base a rentabilidade-alvo da outra?

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Fundos alteram seus prestadores de serviços

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 01 e 05 de dezembro de 2014

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Cota de classe única do FIDC MBM NP recebe classificação

A Austin Rating atribuiu a classificação de risco de crédito ‘brCCC(sf) para as cotas de classe única emitidas pelo FIDC MBM NP. Este fundo investe preponderantemente na aquisição de direitos creditórios originados em operações, performadas ou não, realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, de arrendamento mercantil ou de prestação de serviços. Os créditos podem ser originados por empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial. Os créditos podem ser representados por duplicatas, cheques, contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços, CCB e quaisquer outros títulos passíveis de cessão e transferência de titularidade. O FIDC MBM NP está autorizado a emitir uma classe única de cotas, sem qualquer tipo de preferência, prioridade ou subordinação entre seus titulares. As cotas do fundo não possuem remuneração alvo e também não possuem prazo de vencimento estabelecido.

6ª série sênior do FIDC Credit Brasil Multissetorial recebe classificação

A S&P atribuiu a classificação preliminar ‘brAA (sf)’ à 6ª série de cotas sênior do FIDC Credit Brasil Multissetorial, no valor de R$ 30,1 milhões. Ao mesmo tempo, ainda reafirmou a classificação ‘brAA (sf)’ atribuída à 5ª série de cotas sênior. A carteira de direitos creditórios do FIDC é composta por recebíveis performados originados por diferentes cedentes que atuam em diversos setores da economia. Os direitos creditórios são previamente selecionados pela consultora do fundo, a Credit Brasil Fomento Mercantil. A 6ª série de cotas sênior do Credit Brasil FIDC buscará uma rentabilidade-alvo equivalente à Taxa DI acrescida de um spread de 4,0% a.a. A emissão terá previsão de vencimento final para agosto de 2017.

Fundos de Precatórios são a maioria dos Não-Padronizados

Desde que foram criados, em dezembro de 2006, pela edição da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº444 (ICVM 444), os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC NP) apresentaram desempenho crescente. Medido pelo montante consolidado de Patrimônio Líquido (PL) de todos os fundos deste segmento, entre janeiro de 2007 e outubro de 2014 se obtém uma taxa composta de crescimento anual da ordem dos 36,2%. Não obstante, o número de FIDC NP em operação e a variedade de direitos creditórios que são objeto de securitização também se ampliou consideravelmente, seja pela flexibilidade deste veículo ou por sua tributação favorável.

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Multi7 Multissetorial proíbe reembolso ao consultor referente a antecipação

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 24 e 28 de novembro de 2014.

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