Securitização de Dívida Ativa: uma boa ideia, ainda mal compreendida e executada (Parte II)

A Constituição Estadual de São Paulo, em seu artigo 99, estabelece como função institucional da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a cobrança da dívida ativa estadual. Os parcelamentos de débitos vencidos do ICMS, no âmbito de programas oferecidos pelo Estado de São Paulo (ESP), também têm sua cobrança sob a responsabilidade da PGE. As parcelas pagas pelo contribuinte incluem, além do valor inteiro destas, os honorários da Procuradoria, não tendo estes custos adicionais de ser pagos pelo ESP. No caso dos parcelamentos cujo fluxo é securitizado, em operações de captação de recursos para o Estado de São Paulo via antecipação, entende-se que, por força da lei, permanece com a PGE a atividade de cobrança destes parcelamentos. Por outro lado, continua sendo o contribuinte, devedor do parcelamento cujo fluxo é securitizado, que segue arcando com os custos dos honorários de cobrança sendo pagos para a Procuradoria. Estes são alguns fundamentos para a análise do funcionamento da cobrança em uma securitização de dívida ativa, atividade de papel central neste tipo de operação.

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Captação líquida dos FIDC NP é positiva em R$ 870 milhões em 2016

Ao fim dos primeiros nove meses de 2016, o mercado de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) apresentou captação líquida acumulada no ano negativa de R$ 8,20 bilhões¹, ocasionando a queda no Patrimônio Líquido (PL) da indústria. A captação líquida resulta da diferença entre os montantes realizados, até setembro, de emissões e de amortizações² de cotas. Por sua vez, considerando apenas o segmento de FIDC Não Padronizados (FIDC NP), a análise dos números mostra uma captação líquida positiva de R$ 870,0 milhões e um crescimento de PL em proporção ainda maior, explicado pela valorização média das cotas dos fundos.

FIDC Multi Infra se transforma em NP para adquirir créditos originados por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 31 de outubro e 04 de novembro de 2016.

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Por onde cresce o segmento NP em plena recessão?

Já é sabido que o segmento dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NP) tem adquirido relevo crescente no panorama da indústria. Como atesta o artigo “Cresce participação dos NP no mercado de FIDC”, os FIDC NP já representam quase metade do número de fundos e do Patrimônio Líquido (PL) do setor. Essa expansão vigorosa radica no comportamento mais recente da demanda do mercado por securitização de ativos não regulares, os quais não se enquadram entre os direitos creditórios (DC) passíveis de securitização via FIDC que não seja NP.

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Securitização de Dívida Ativa: uma boa ideia, ainda mal compreendida e executada (Parte I)

Recentemente, por conta do quadro fiscal presente e reinante em todas as esferas governamentais no país, o noticiário nacional vem fazendo crescentes inserções que dizem respeito a possíveis estratégias diferenciadas sendo consideradas para a busca de algum alívio financeiro por parte dos entes públicos. Daí a inclusão mais frequente agora na mídia financeira do tópico da securitização de dívida ativa, considerada como opção alternativa de captação de recursos por parte destes entes, que se encontram, vários deles, em estado quase de penúria. Porém, como securitização de dívida ativa se trata de operação envolvendo a cessão de ativos financeiros governamentais, muita confusão e indisposição brotou no debate na arena pública. Assim, cabe a primeira reflexão: será que o barulho gerado reflete o conhecimento embasado e a defesa do bem público? Em seguida, decorre a segunda consideração: validada a securitização de dívida ativa, será que os primeiros passos da prática destas operações trilham o melhor caminho a ser percorrido?

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Diversos itens do regulamento do FIDC Venda de Veículos são modificados

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 24 de outubro e 28 de outubro de 2016.

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Cresce participação dos NP no mercado de FIDC

A indústria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) voltou a apresentar elevação de seu Patrimônio Líquido (PL) consolidado ao final de setembro último, expandindo este indicador em 0,9% no mês. É o terceiro mês consecutivo de crescimento de PL para o setor, sendo que o aumento vem se fundamentando no desempenho do segmento de fundos do tipo Não Padronizado (FIDC NP), cujo PL consolidado subiu outros 3,9% entre agosto e setembro últimos. Por outro lado, em termos de número total de fundos em operação, houve redução de 1,0% para toda indústria. Tal declínio decorre da redução de 1,8% ocorrida no número de fundos que não são do segmento NP, que chamaremos aqui, por falta de melhor alternativa, de FIDC “Padronizados”.

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Multissetorial Invest Dunas LP altera limites de concentração na carteira

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 17 de outubro e 21 de outubro de 2016.

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Três instituições administram 75% dos novos FIDC de 2016

A indústria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) passou a contar com 47 fundos em 2016, contabilizados até agosto.  Ao fim deste mês eles perfazem, juntos, Patrimônio Líquido (PL) de R$ 1,49 bilhão. O levantamento de quem são os prestadores de serviços dos fundos ingressantes nesta indústria permite apontar as instituições que têm se destacado neste mercado, e que, incrementalmente, vêm alterando sua composição. Em 2016, por exemplo, como retratam os Rankings do TLON*, três em cada quatro novos FIDC contaram com administradores que estão posicionados entre os três primeiros colocados do respectivo ranking por número de operações.

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Estreante, FIDC NP de antecipação de faturas já é um dos maiores da indústria

O segmento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NP), que nos últimos dois anos e meio tem se expandido de forma considerável, se aproxima de passar a representar metade de toda a indústria de FIDC. Se em janeiro de 2014 os números referentes aos NP eram da ordem de R$ 11,92 bilhões em Patrimônio Líquido (PL) distribuídos em 137 fundos, em setembro de 2016 a cifra já havia pulado para R$ 23,26 bilhões e 226 fundos. A soma do PL dos cinco maiores FIDC NP ultrapassou os R$ 8,00 bilhões ao final de setembro, tendo sido incrementado pela entrada em operação, em agosto, de um dos maiores fundos de toda a indústria.

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