Em outubro de 2016, o valor consolidado de Direitos Creditórios (DC) de 289 Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em atividade, dentre os quais não estão inclusos os FIDC Não-Padronizados, somou R$ 31,67 bilhões. Ao mesmo tempo, o volume de Créditos Inadimplentes (Atrasos) no mesmo mês registrou cifra de R$ 5,27 bilhões, o que significa dizer que indicador de Atraso Normalizado (Atraso_n¹) resultante é da ordem de 16,6%. Em média, estes direitos creditórios estão atrasados há 374 dias, uma sutil elevação frente ao prazo médio registrado em setembro, de 373 dias.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 21 e 25 de novembro de 2016.

Ao término do mês de outubro último o valor consolidado de Patrimônio Líquido (PL) dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em operação alcançou R$ 59,27 bilhões, referentes a 514 Fundos. Trata-se do maior número de fundos em operação na história deste mercado. Nos últimos doze meses o mercado de FIDC viu seu PL crescer 11,5%, enquanto seu número de fundos subiu 8,9%. Tais evoluções têm impulso cada vez maior no segmento de FIDC Não Padronizados (FIDC NP), que cresceu 66,3% em PL e 21,6% em número de fundos nos últimos doze meses.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 14 e 18 de novembro de 2016.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 07 e 11 de novembro de 2016.

A Constituição Estadual de São Paulo, em seu artigo 99, estabelece como função institucional da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a cobrança da dívida ativa estadual. Os parcelamentos de débitos vencidos do ICMS, no âmbito de programas oferecidos pelo Estado de São Paulo (ESP), também têm sua cobrança sob a responsabilidade da PGE. As parcelas pagas pelo contribuinte incluem, além do valor inteiro destas, os honorários da Procuradoria, não tendo estes custos adicionais de ser pagos pelo ESP. No caso dos parcelamentos cujo fluxo é securitizado, em operações de captação de recursos para o Estado de São Paulo via antecipação, entende-se que, por força da lei, permanece com a PGE a atividade de cobrança destes parcelamentos. Por outro lado, continua sendo o contribuinte, devedor do parcelamento cujo fluxo é securitizado, que segue arcando com os custos dos honorários de cobrança sendo pagos para a Procuradoria. Estes são alguns fundamentos para a análise do funcionamento da cobrança em uma securitização de dívida ativa, atividade de papel central neste tipo de operação.

Ao fim dos primeiros nove meses de 2016, o mercado de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) apresentou captação líquida acumulada no ano negativa de R$ 8,20 bilhões¹, ocasionando a queda no Patrimônio Líquido (PL) da indústria. A captação líquida resulta da diferença entre os montantes realizados, até setembro, de emissões e de amortizações² de cotas. Por sua vez, considerando apenas o segmento de FIDC Não Padronizados (FIDC NP), a análise dos números mostra uma captação líquida positiva de R$ 870,0 milhões e um crescimento de PL em proporção ainda maior, explicado pela valorização média das cotas dos fundos.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 31 de outubro e 04 de novembro de 2016.

Já é sabido que o segmento dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NP) tem adquirido relevo crescente no panorama da indústria. Como atesta o artigo “Cresce participação dos NP no mercado de FIDC”, os FIDC NP já representam quase metade do número de fundos e do Patrimônio Líquido (PL) do setor. Essa expansão vigorosa radica no comportamento mais recente da demanda do mercado por securitização de ativos não regulares, os quais não se enquadram entre os direitos creditórios (DC) passíveis de securitização via FIDC que não seja NP.

Recentemente, por conta do quadro fiscal presente e reinante em todas as esferas governamentais no país, o noticiário nacional vem fazendo crescentes inserções que dizem respeito a possíveis estratégias diferenciadas sendo consideradas para a busca de algum alívio financeiro por parte dos entes públicos. Daí a inclusão mais frequente agora na mídia financeira do tópico da securitização de dívida ativa, considerada como opção alternativa de captação de recursos por parte destes entes, que se encontram, vários deles, em estado quase de penúria. Porém, como securitização de dívida ativa se trata de operação envolvendo a cessão de ativos financeiros governamentais, muita confusão e indisposição brotou no debate na arena pública. Assim, cabe a primeira reflexão: será que o barulho gerado reflete o conhecimento embasado e a defesa do bem público? Em seguida, decorre a segunda consideração: validada a securitização de dívida ativa, será que os primeiros passos da prática destas operações trilham o melhor caminho a ser percorrido?