A Socopa divulgou ontem, 11/07/2018, ato de deliberação em relação a um dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em que presta serviços de administração. Trata-se do FIDC Multissetorial BS NP, que, segundo o documento, fará uma nova emissão de cotas no montante total de R$ 100,0 milhões.

O principal veículo de securitização do mercado de capitais, longamente aprimorado pelo aprendizado da prática e do regulador, sofre a competição de operações de securitização sem regulação específica, que são consequentemente estruturadas de forma mais barata. Assim, questiona-se, para efeito de discussão, até que ponto a prática da arbitragem regulatória pode ser considerada um desdobramento inevitável em um processo saudável de desenvolvimento de mercado. Ou, posto de outra forma, até que ponto faz sentido a existência de uma regulação específica a um tipo de veículo de securitização, impondo-lhe custos em relação a aspectos como governança, conflito de interesses e transparência informacional, se uma operação similar pode ser estruturada de forma mais barata através de um veículo alternativo sem o mesmo grau de exigências regulamentares.

Semestralmente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica relatório do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR). A SBR é um esforço da autarquia para atuar de forma mais preventiva do que reativa, de modo que a CVM busca identificar e classificar riscos de diversas áreas do mercado, inclusive fundos estruturados, e estabelecer diretrizes para sua atuação. Em sua segunda edição no âmbito do biênio 2017-2018, referente ao semestre compreendido entre julho e dezembro de 2017, a CVM analisou, entre outros, a existência de FIDC cujos regulamentos estejam em desacordo com a regulamentação.

O mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) apresentou ligeira queda de seu Patrimônio Líquido (PL) consolidado ao final de maio, interrompendo uma sequência de altas que já durava oito meses. Embora tenha sido marginal, a queda fez o indicador voltar para o patamar de R$ 84,00 bilhões, ante os R$ 85,00 bilhões anteriores.

Na última semana a agência S&P atribuiu a classificação de risco final ‘brAA- (sf)’ às cotas sênior e às cotas subordinadas preferenciais do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Angá Sabemi Consignados IX, após o recebimento dos documentos finais da transação. Trata-se de mais um fundo com carteira composta por contratos de concessão de assistência financeira originados por empresas do grupo Sabemi. As cotas do fundo estão sendo ofertadas publicamente mediante esforços restritos de colocação.

No último dia 7 de junho foi realizada uma assembleia geral de cotistas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Martins para deliberar sobre solicitação feita pela cedente do fundo, Martins Comércio e Serviços de Distribuição (Martins), a respeito de possibilidade de prorrogação, em caráter excepcional, nos vencimentos dos boletos bancários adquiridos pelo FIDC. A cedente alega que o movimento de greve dos caminhoneiros, ocorrido ao longo do mês de maio, afetou significativamente sua operação.

Na primeira semana de junho se encerrou na CVM a oferta pública com esforços restritos de cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Light (FIDC Light). A carteira do fundo será composta de recebíveis de fatura, presentes e futuros, de distribuição de energia elétrica, que serão adquiridos da Light Serviços Elétricos SA (Light SESA/Light), cedente da operação, tendo como devedores consumidores residenciais, comerciais, industriais e entes públicos de 31 municípios do estado do Rio de Janeiro. Ao todo foi subscrito R$ 1,40 bilhão, em duas séries de cotas sênior. Os títulos foram adquiridos em sua preponderância por Fundos de Investimento e Entidades de Previdência Privada.

Atualmente são vários os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) que compram recebíveis originados no segmento de transações realizadas por meio de cartão de crédito. O FIDC Nu é um desses fundos. Criado no final de 2017, o fundo investe em uma carteira caracterizada por aquisições de recebíveis oriundos da utilização dos cartões de créditos emitidos pela empresa Nubank, uma das fintechs de maior relevância no mercado de crédito brasileiro.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (07/06) o Projeto de Lei 9.327/2017, que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. O texto segue agora para o Senado Federal e, se aprovado, pode ajudar a consolidar o mercado de FIDC como alternativa para antecipação deste título por pequenas e médias empresas.

Em um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) há um conjunto enorme e variado de riscos de natureza estrutural. Muitos deles estão relacionados às incertezas advindas da forma como são definidos os parâmetros de operação do fundo nos documentos de cada operação. Um risco estrutural bastante comum, mas por vezes negligenciado, é a regra de valorização das cotas sênior de um FIDC. A depender da forma como é determinada pelo respectivo regulamento, pode-se deixar margem para o não atingimento de sua rentabilidade-alvo em um cenário de recuperação de perdas previamente alocadas da carteira, mesmo se esta recuperação se der em nível significativamente elevado.

Em 2013, em artigo publicado no Portal TLON, a Uqbar escreveu que “analisou o regulamento de todos os FIDC registrados na Comissão de Valores Mobiliários nos últimos três meses [janeiro a março de 2013]. Apenas um, de um total de 18, apresenta o modelo de valorização de suas cotas baseados no Valor Unitário de Referência. Uma discussão sobre a adoção deste novo modelo de valorização de cotas, envolvendo principalmente investidores e administradores de FIDC, é necessária e se faz urgente. Passados cinco anos, será que o mercado de FIDC continua utilizando o modelo clássico de valorização de cotas sênior, que pode representar um risco para o investidor?