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CERC recebe autorização do BC para registro de duplicatas

O Banco Central do Brasil autorizou, em 03 de agosto, o funcionamento de sistema operado pela CERC – Central de Recebíveis, destinado a realizar o registro de direitos creditórios representados por duplicatas mercantis e as operações a elas vinculadas.

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Cotistas do FII CTBH aprovam assinatura de contrato de locação

Veja abaixo o resumo das atas publicadas na CVM entre 30 de julho e 03 de agosto de 2018.

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Securitizadora executa garantia de CRI e leiloa ações da construtora do condomínio Frad.e

A Polo Capital Securitizadora divulgou Fato Relevante, em 03 de agosto, para informar que cumpriu deliberação tomada pelos investidores da 13ª série da primeira emissão de CRI da securitizadora. A deliberação diz respeito à execução extrajudicial das garantias do título, declarado vencido antecipadamente em julho de 2017.

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Combinados, Ações Judiciais e Precatórios formam um segmento de destaque dos FIDC NP

Pelo menos desde 2013, mais de 100 milhões de processos tramitam no Judiciário brasileiro anualmente.  Desse total, uma parte pode culminar, ou não, com a emissão de um precatório. Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista. Dada a preponderância que o setor judiciário assume no Brasil, isso acaba por se refletir, também, no mercado de FIDC NP. Combinadas, as classes de ativo-lastro Ações Judiciais e Precatórios respondem pela maior fatia do Patrimônio Líquido (PL) do segmento, bem como a segunda maior em termos do número de fundos operacionais.

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Fluxo Futuro, securitização, como e por quê?

A tecnologia de securitização não está limitada a operações envolvendo cessão de créditos já existentes. Créditos futuros, os quais sempre serão, por definição, créditos de existência incerta, também podem ser cedidos para compor o lastro de uma operação de securitização. De fato, a própria Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 444, que normatiza especificamente o segmento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC NP), em seu artigo primeiro, parágrafo primeiro, inciso VI, elenca, como um dos tipos de direito creditório cuja aquisição por um FIDC torna este último necessariamente um FIDC NP, aqueles que são “de existência futura e montante desconhecido, desde que emergentes de relações já constituídas”.

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Novo locatário reduz vacância do EDGA11 para menos de 20%

Desde meados de 2016 a vacância do Edifício Galeria, localizado no centro do Rio de Janeiro-RJ e detido integralmente pelo FII Edifício Galeria (EDGA11), não se situava abaixo da marca de 20%. A fronteira foi ultrapassada depois que o fundo celebrou um novo contrato de locação com a Ocean Rig. Adicionalmente, um dos principais locatários do imóvel, Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, pagou parte dos alugueis em atraso.

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Decisão de proibir participação da Vórtx em ofertas (e sua revogação) provoca discussão sobre papel do agente fiduciário

“Surpresa” e “estupefação” foram algumas das expressões utilizadas pela Vórtx DTVM e pela LFRating para se referir à determinação de que ambas (em conjunto com a Orla DTVM e a Venture Capital Participações e Investimentos (Venture)) se abstivessem de realizar ou atuar em novas ofertas públicas com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476, pelo período de um ano. A deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 20 de julho, foi motivada, segundo a autarquia, pelas quatro não terem atendido as suas respectivas atribuições normativas no âmbito da oferta restrita de debêntures de emissão da Venture. A singular medida da CVM, não obstante ter sido revogada pelo colegiado da CVM em 31 de julho – pelo menos no que diz respeito à Vórtx, motiva discussão sobre o papel dos prestadores de serviços em uma emissão de valores mobiliários, em especial do agente fiduciário, e principalmente no âmbito de ofertas com esforços restritos.

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Investidores alteram fluxo de pagamentos de CRI da Gaia

Veja abaixo o resumo de decisões tomadas no âmbito de assembleias de CRI divulgadas na CVM entre 23 e 27 de julho de 2018.

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Nova resolução altera direcionamento de poupança; segundo BC, R$ 80 bi serão injetados no crédito imobiliário

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem, 31 de julho, a Resolução 4.676 que altera profundamente as regras de direcionamento dos recursos dos depósitos de poupança. Como principal mudança, o novo regramento deixa de estabelecer que 52% dos recursos sejam destinados obrigatoriamente a operações contratadas nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), bastando que sejam destinados efetivamente ao financiamento para a aquisição, construção, reforma e ampliação de imóveis residenciais. Segundo o Banco Central, o conjunto de ajustes trazidos pela nova resolução “irá injetar cerca de R$ 80 bilhões ao direcionamento de crédito imobiliário”.

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CVM edita Instrução que trata dos CRA; manifestação da Uqbar repercute no mercado de CRI

Quase dez anos desde a primeira emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), o mercado ganhou sua primeira norma dedicada ao setor. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje, 1º de agosto, a Instrução CVM nº 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos CRA. Em virtude do ineditismo de seu objeto, a Instrução inclui mesmo a definição de direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, permitindo, inclusive, debêntures. Questão bastante cara à Uqbar, a questão informacional foi alvo de importantes mudanças em relação ao que previa a minuta. O obsoleto informe trimestral, por exemplo, teve sua periodicidade alterada para mensal, não só para os CRA, mas também dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

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